Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Desenvolvimento Industrial | Parecer | 20/12/2023 | Silvano Gomes Pinheiro | pl_188-2023_c.desenv.indus._autoriza_a_concessao_criart_confeccoes.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 20/12/2023 | Giordane Alberto | pl-189-2023_ccj.pdf |