Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 20/12/2023 por Giordane Alberto (Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
20/12/2023
Autor
Giordane Alberto
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral