Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/11/2023 | Relator Lacimar Cesário | pl_175-2023_-_ccj_-_desafetacao_de_area_verde_.pdf |
| Comissão Direitos Humanos e Assistencia | Parecer | 04/12/2023 | Relator Edênia | pl_175-2023-cdh.pdf |