Parecer - Comissão Direitos Humanos e Assistencia de 04/12/2023 por Relator Edênia (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Direitos Humanos e Assistencia
Data
04/12/2023
Autor
Relator Edênia
Ementa
Indexação
Texto Integral