Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/11/2023 | Procuradoria | parecer-legislativo_63-2023_-_pl_166.23_-_seguro_anti-corrupcao.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 29/11/2023 | Relator Alexandre Campos | pl_166-2023_-_ccj-parecer_terminativo.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos | Parecer | 12/03/2024 | Lacimar Cezário da Silva | pl_166_-2023_-_obras.pdf |