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Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 29/11/2023 por Relator Alexandre Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição e Justiça

Data

29/11/2023

Autor

Relator Alexandre Campos

Ementa

Indexação

OpenAPI