Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 31/10/2023 | Relator Lacimar Cesário | pl_164-2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamentos | Parecer | 08/11/2023 | Relator Lacimar Cezário da Silva | pl_164-2023_-_cfo-_altera_a_lei_2.204_-_prefeito.pdf |