Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 18/10/2023 | Relator Alexandre Magno Martoni Debique Campos | pl_154-2023__ccj.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamentos | Parecer | 18/10/2023 | Relator Alexandre Magno Martoni Debique Campos | pl_154-2023_cfo.pdf |