Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 10/10/2023 | Relator Alexandre Campos | pl_140_2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Desenvolvimento Industrial e Rural | Parecer | 19/10/2023 | Relator Silvano Gomes | pl_140-2023_-_c.desenv.indus.pdf |