Documentos Acessórios (Processo de Veto nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 13/09/2023 | Relator Lacimar Cezário da Silva | veto_05-2023_-_ccj.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 13/09/2023 | Relator Lacimar Cezário da Silva | veto_05-2023_-_ccj.pdf |