Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 05/09/2023 | Relator Lacimar Cezário da Silva | pl_123-2023_-_ccj-_desmembramento__afetacao_e_desafetacao.pdf |