Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 29/08/2023 | Relator Leonardo Alves dos Santos | pl_120-2023_-_ccj-_concessao_de_imovel_para_oab.pdf |
| Comissão de Desenvolvimento Industrial e Rural | Parecer | 01/09/2023 | Relator Silvano Gomes | pl_120-2023_-_c.desenv.indus.pdf |