Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA de 29/08/2023 por Relator Leonardo Alves dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data
29/08/2023
Autor
Relator Leonardo Alves dos Santos
Ementa
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público e municipal a 34ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
Indexação
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público e municipal a 34ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
Texto Integral