Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 01/09/2023 | Relator Giordane Alberto Carvalho | pl_112-2023_-_ccj-__rimas.pdf |
| Comissão de Educação, Cultura, Esporte | Parecer | 11/09/2023 | Relator Gleison Fernandes de Faria | pl_112-2023_-_cec.pdf |