Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2023 | Executivo - EXE | Mesa Diretora - MD | Promulgado |
| 20/09/2023 | COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos | Executivo - EXE | APROVADO em plenário, SEM emendas. |
| 30/08/2023 | Plenário - PLEN | COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. |
| 23/08/2023 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLEN | Votação de Recurso |
| 23/08/2023 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MD | Recurso apresentado. |
| 16/08/2023 | Secretaria Legislativa - SEC LEG | Plenário - PLEN | Parecer terminativo de Comissão. |
| 20/07/2023 | Procuradoria do Legislativo - PGL | Secretaria Legislativa - SEC LEG | Devolução. |
| 13/07/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria do Legislativo - PGL | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. |
| 21/06/2023 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. |
| 20/06/2023 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. |