Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Promulgado | 15/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada na Lei Complementar nº 208, de 15 de dezembro de 2023.