Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 11/08/2023 | Relator Lacimar Cesário | pr_11-2023-ccj.pdf |
| Recurso PL 11-2023 | Recurso | 24/08/2023 | Alexandre Campos | recurso_pl_11-2023.pdf |