Recurso - Recurso PL 11-2023 de 24/08/2023 por Alexandre Campos (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
Recurso PL 11-2023
Data
24/08/2023
Autor
Alexandre Campos
Ementa
Altera o art. 53-A da Lei Complementar nº 172, de 3 de dezembro de 2022.
Indexação
Texto Integral