Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 17/05/2023 | Giordane Alberto | pl_78-2023-ccj-_bdmg.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 17/05/2023 | Lacimar Cezário | pl_78-2023_-cfo-bdmg.pdf |