Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 23/05/2023 | Leonardo Alves | pl_77-23-ccj-_altera_lei_municipal_5920_de_abril_de_2023.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 25/05/2023 | Lacimar Cezário | pl_77-2023_-cfo-_prefeito_altera_dispositivo_da_lei_municipal_5.920_de_20_de_abril_de_2023_-_flamengo_futebol_clube.pdf |