Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Saúde | Parecer | 02/06/2023 | Aristides Ribeiro | pl_75-2023-csaude-_adestramento_de_animais.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 23/05/2023 | Lacimar Cezário | pl_75-2023_-ccj-_proibe_praticas_de_adestramento_agressivas_e_invasivas_contra_animais.pdf |