Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 23/05/2023 por Lacimar Cezário (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
23/05/2023
Autor
Lacimar Cezário
Ementa
“Proíbe práticas de adestramento agressivas e invasivas contra animais domésticos no Município de Itaúna.¨
Indexação
“Proíbe práticas de adestramento agressivas e invasivas contra animais domésticos no Município de Itaúna.¨