Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 16/05/2023 | Lacimar Cezário | pl_64-2023_-ccj-_edenia_concessao_de_um_dia_de_folga_ao_servidor_que_adotar_cachorro_ou_gato.pdf |
| Comissão de Saúde e de Prot. e de Bem-Estar Animal | Parecer | 07/07/2023 | Relatora Ana Carolina Silva | edenia_parecer_assinado.pdf |