Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 03/05/2023 | Relator Leo Alves | pl_60-2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer | 09/05/2023 | Gleison Fernandes Faria | pl_60_-_2023_-ceducacao-altera_dispositivos_da_lei_no_3.353_de_16_de_marco_de_1998_referente_a_instituicao_do_conselho_municipal_deliberativo_municipal_do_patrimonio.pdf |