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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

51

Data de Apresentação

18/04/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidades do município de Itaúna/MG e dá outras
    providências.

    Indexação

    Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidades do município de Itaúna/MG e dá outras
    providências.

    Observação

    Processo de veto 03/2023, rejeitado pelo plenário.
    Projeto promulgado pelo Legislativo como Lei 5692/2023
    Data Votação: 23 de Maio de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei-MD nº 5.962, de 28 de agosto de 2023
    OpenAPI