Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 13/04/2023 | Leonardo Alves | pl_43_2023-ccj-alteracao_na_lei_2602_de_1992.pdf |