Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Saúde e de Proteção e Bem-estar Animal | Parecer | 11/04/2023 | Relatora Carol Faria | plc_04_2023-csaude_-_codigo_vigilancia_saude_titulo_iii.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 27/03/2023 | Leonardo Alves | plc_04_2023-ccj-_codigo_vigilancia_saude_titulo_iii.pdf |