Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 27/03/2023 por Leonardo Alves (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
27/03/2023
Autor
Leonardo Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral