Legislações (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica do Município de Itaúna nº 1, de 01 de maio de 1990 | 97 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica do Município de Itaúna nº 1, de 01 de maio de 1990 | 97 |