Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/03/2023 | Leonardo Alves dos Santos | lo_01-2023-ccj-leo-_emenda_a_lei_organica.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 24/04/2023 | Leonardo Alves | proposta_de_emenda_a_lei_organica_01_2023_art._97.pdf |