Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 28/02/2023 | Leonardo Alves dos Santos | pl_22_2023_altera_lei_5870_de_2022__-_plenario.pdf |