Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 28/02/2023 por Leonardo Alves dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
28/02/2023
Autor
Leonardo Alves dos Santos
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 5.870 de 9 de dezembro de 2022 que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
Indexação
Altera dispositivo da Lei nº 5.870 de 9 de dezembro de 2022 que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
Texto Integral