Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 28/02/2023 | Leonardo Alves dos Santos | pl_20_2023_cancela_multas_-_plenario.pdf |