Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 28/02/2023 por Leonardo Alves dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
28/02/2023
Autor
Leonardo Alves dos Santos
Ementa
Cancela as multas aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências.
Indexação
Cancela as multas aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências.
Texto Integral