Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 28/02/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_ao_pl_15-2023.pdf |
| Comissão de Saúde | Parecer | 24/03/2023 | Gleison Fernandes | pl_15-2023-comissao_de_saude.pdf |