Parecer - Parecer CCJ de 28/02/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
28/02/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Indexação
Texto Integral