Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça | Parecer | 02/02/2023 | CCJ | pl_04-23_-_parecer_ccj.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças | Parecer | 02/02/2023 | CFO | pl_04-23_-_parecer_cfo.pdf |