Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 02/02/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Justiça
Data
02/02/2023
Autor
CCJ
Ementa
Parecer da CCJ ao Projeto de Lei 04/2023
Indexação
Texto Integral