Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.646, de 07 de junho de 2021 | |
| Lei nº 3.663, de 30 de novembro de 2001 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.646, de 07 de junho de 2021 | |
| Lei nº 3.663, de 30 de novembro de 2001 |