DEF - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Art. 28 - As Comissões Permanentes e as respectivas competências, são as seguintes:
(...)
IX – Comissão de Defesa e dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
a) organização e planejamento para estudos sobre a deficiência física, auditiva, intelectual, e visual;
b) fiscalização de cumprimento das normas voltadas para as pessoas com deficiência;
c) busca de soluções com psicólogos, médicos, fisioterapeutas, assistentes sociais e demais profissionais da área para efetivar a inclusão social destas pessoas;
d) mapeamento do público alvo e suas necessidades específicas.
• Inciso IX incluído pela Resolução nº 05/2021