CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Art. 28 - As Comissões Permanentes e as respectivas competências, são as seguintes:
I - Comissão de Constituição e Justiça:
a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa, gramatical, e de lógica, das proposições em geral que estiverem sujeitas à apreciação da Câmara, para efeito de admissibilidade e tramitação;
b) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
c) assuntos atinentes à organização do Município;