Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 401ª Ordinária (401ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre o direito de alimentar animais em situação de rua no município de Itaúna/MG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação