Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 400ª Ordinária (400ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Autoriza a concessão de anistia parcial de juros e multas incidentes sobre créditos tributários, não tributários e tarifas municipais, prorroga o prazo para adesão aos benefícios definidos na Lei nº 6.277, de 28 de janeiro de 2026 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 31/03/2026
Observação