Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 2 de 2026 em 255ª Extraordinária (255ª Extraordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 2 de 2026
Autoriza anistia parcial de juros e multas incidentes sobre créditos tributários, não tributários e tarifas Municipais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação