Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 em 377ª Ordinária (377ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Itaúna, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação