Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 em 377ª Ordinária (377ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
Revoga a Lei Municipal nº 5.970, de 11 de setembro de 2023, que fixa prazo para cumprimento de cláusula de doação de imóvel público ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação