Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 371ª Ordinária (371ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências (anistia onerosa)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação