Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025 em 360ª Ordinária (360ª Ordinária)
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Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Dispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e demais normativas correlatas
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação