Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 355ª Ordinária (355ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Autoriza anistia parcial de juros e multas incidentes sobre créditos tributários, não tributários e tarifas Municipais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 26/02/2025
Observação