Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024 em 345ª Ordinária (345ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024
Revoga os incisos III e IV do Art. 1º da Lei nº 6.001, de 6 de novembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação